Agente Fiduciário

ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
1ª Emissão de Debêntures em Série Única
R$ 450.000.000,00
ITPO11 / BRITPODBS009


A decisão de investimento deve ser baseada na leitura e compreensão da íntegra dos instrumentos legais relacionados à emissão cujas cópias podem ser solicitadas à Simplific Pavarini. As informações a seguir não representam uma recomendação de investimento, uma análise de crédito ou da situação econômica ou financeira da Emissora, nem tampouco garantia, explícita ou implícita, acerca do pontual pagamento das obrigações relativas aos títulos emitidos.


Assembleias Emissora Rating
Avisos Eventos de Pagamento Relatórios
Covenants Garantia Remuneração
Documentação Oferta Repactuação
Emissão PU's Diários Resgate Antecipado


A Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. exerce a função de agente fiduciário da segunda emissão de debêntures da Companhia, em 2 séries, no valor de R$90.000.000,00, na data de emissão, qual seja, 20/07/2016, representada por 900 debêntures não conversíveis em ações, sendo 250 da 1ª série e 750 da 2ª série, da espécie com garantia real, com prazo de 5 e 7 anos contados da data de emissão, vencendo-se, portanto, em 20/07/2021 e 20/07/2023, com garantia real representada por fiança, alienação fiduciária de ações, hipoteca, alienação fiduciária de bens móveis e cessão fiduciária de direitos creditórios, sendo o valor nominal unitário de tais debêntures de R$ 100.000,00 amortizado em 7/11 parcelas semestrais e sucessivas, a partir de 20/07/2018 e a remuneração paga semestralmente a partir de 20/01/2017. Até presente data não ocorreram, qualquer evento de resgate, amortização antecipada, conversão, repactuação ou inadimplemento. Demais informações sobre a emissão através do link a seguir:

www.simplificpavarini.com.br/CAR-ITAPOA2-SP.htm


 

Emissora

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Denominação social

Itapoá Terminais Portuários S.A.

Endereço da sede

Avenida Beira Mar 05,2900, Itapoá, Santa Catarina

CNPJ/MF

01.317.277/0001-05

Contato

Sr. André Domingos Romero Castro, Sr. Antonio José de Mattos Patrício Junior, Sr. Mareio Guiot Braga Martins Pereira
(47) 3443-8506/ (47) 3443-8501
andre.romero@portoitapoa.com.br;patricio.junior@portoitapoa.com.br; marcio.guiot@portoitapoa.com.br

Objeto Social

A Companhia tem por objeto social a construção, reforma, ampliação, melhoria, exploração, arrendamento e administração de instalações e terminais portuários, nos termos da Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, conforme alterada; a atuação como operador portuário, exercendo as atribuições previstas no Capítulo III da mesma lei e quaisquer outras atinentes ou correspondentes a todas as atividades acima citadas, inclusive a atividade estivadora; o agenciamento de navios, o agenciamento de fretes marítimos e de seguros; o engajamento de cargas e demais serviços correlatos às atividades de agência marítima e navegação, podendo, ainda, participar em outras empresas ou empreendimentos, como acionista ou quotista.

Situação

Operacional

Controle acionário

Privado nacional

Auditor independente

-

 

 

 

 
 

Oferta

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Registro da Oferta Pública CVM

As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, nos termos do "Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Primeira Emissão de Itapoá Terminais Portuários S.A." ("Contrato de Distribuição 11 , com a intermediação de BB - Banco de Investimento S.A. ("Coordenador Líder") e Banco Votorantim S.A. ("Votorantim", e, em conjunto com o Coordenador Líder, "Coordenadores"), instituições integrantes do sistema de distribuição de valores moblliários, tendo como públ ico alvo investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 4° da Instrução CVM 476 ("Investidores Qualificados").

Registro da Oferta Pública ANBIMA

Nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, da ANBIMA — Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, a Oferta, por se realizar no âmbito da Instrução CVM 476 e sem a utilização de prospecto, está também automaticamente dispensada de registro naquela associação.

Código CETIP / ISIN

ITPO11 / BRITPODBS009

Coordenador Líder

BB BANCO DE INVESTIMENTO S/A

Banco Mandatário

Itaú Corretora de Valores S.A.

Banco Liquidante

Itaú Unibanco S.A

Distribuição

13/05/2013

Publicidade

DOESC e no jornal "Notícias do Dia"

Rating

S&P brBB+  em 22/02/2013
S&P brBB+  em 03/05/2013
S&P brBBB- em 28/02/2014
S&P brBBB- em 02/03/2015
S&P brBBB- em 13/02/2017

Relatórios do Agente Fiduciário

Anual

Status da Oferta/Emissão

VENCIDA

Status da Emissora

ADIMPLENTE

 

Emissão

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Título

Debêntures simples

Emissão / Séries

Primeira / Única

Valor Total da Emissão

R$ 450 milhões

Valor Nominal 

R$ 100.000,00

Quantidade de Títulos

4.500

Forma

Nominativa escritural, sem a emissão de certificados

Espécie

As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. Após a constituição da Alienação Fiduciária de Ações, da Hipoteca, da Alienação Fiduciária de Bens Móveis, e/ou da Cessão Fiduciária, as Debêntures serão convoladas para a espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures serão garantidas pela Fiança sem prejuízo da Obrigação de Suporte. A Companhia e as Garantidoras, desde já, e os Debenturistas, no momento da subscrição ou aquisição, conforme o caso, das Debêntures, se manifestam cientes e concordam que, na data em que o Agente Fiduciário confirmar que a Alienação Fiduciária de Ações, a Hipoteca, a Alienação Fiduciária de Bens Móveis e/ou a Cessão Fiduciária estão constituídas, de forma automática e independentemente de qualquer formalidade adicional, as Debêntures passarão a ser da espécie com garantia real.

Data de Emissão
Data de Vencimento

13 de maio de 2013
13 de maio de 2023, RESGATADA ANTECIPADAMENTE EM 01/03/2019

Datas de Repactuação

Não haverá repactuação programada.

Subscrição e Integralização

As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, por, no máximo, 20 (vinte) Investidores Qualificados, à vista, na mesma data, no ato da subscrição ("Data de Integralização"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal.

Remuneração

DI + 3,60% a.a.

Pagamento do Valor Nominal

Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o Valor Nominal de cada uma das Debêntures será amortizado em 17 (dezessete) parcelas semestrais e sucessivas, na seguinte ordem:
I. 16 (dezesseis) parcelas semestrais, cada uma no valor correspondente a 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do Valor Nominal de cada uma das Debêntmes, devidas nas seguintes datas: 13 de maio de 2015, 13 de novembro de 2015, 13 de maio de 2016, 13 de novembro de 2016, 13 de maio de 2017, 13 de novembro de 2017, 13 de maio de 2018, 13 de novembro de 2018, 13 de maio de 13 de novembro de 2019,13 de novembro de 2020,13 de novembro de 2021, 13 de novembro de 2022; e l 3 de maio de 2020, 13 de maio de 2021, 13 de maio de 2022 e
IL 1 (uma) parcela, no valor correspondente ao saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures, devida na Data de Vencimento.

Pagamento da Remuneração

A Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 13 dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 13 de novembro de 2013 e o último, na Data de Vencimento.

Destinação dos Recursos

Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para, em conjunto com recursos próprios (se necessário), a liquidação integral de determinados passivos financeiros e o saldo, se houver, para capital de giro.

Para os fins previstos acima, os passivos financeiros a serem liquidados consistem na "Cédula de Crédito Bancário n.º 6.348'1, emitida pela Companhia em 3 de junho de 2009, conforme aditada, tendo, na presente data, FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais e PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social, como credoras, e BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda. (sucessor de Pentágono Trust Participações Ltda.), como interveniente fiduciário ("CCB"), a qual deverá ser integralmente quitada, mediante liquidação antecipada, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da Data de Emissão, sob pena da Companhia ser obrigada a realizar o resgate antecipado das Debêntures.

 

 

Resgate Antecipado e Amortização Antecipada

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6.23 Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 13 de maio de 2016, e com aviso prévio aos Debenturistas, nos termos da Cláusula 6.34 abaixo, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante, e à CETIP, de 10 (dez) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate (sendo que o valor do resgate significa o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Intebrra1ização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a ("Prêmio"):
I. 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de maio de 2016 (inclusive) e 13 de novembro de 2016 (exclusive);
II. 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de novembro de 2016 (inclusive) e 13 de maio de 2017 (exclusive);
III. 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de maio de 2017 (inclusive) e 13 de novembro de 2017 (exclusive);
IV. 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de novembro de 2017 (inclusive) e 13 de maio de 2018 (exclusive);
V. 1,30% (mn inteiro e trinta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de maio de 2018 (inclusive) e 13 de novembro de 2018 (exclusive);
VI. 1,20% (mn inteiro e vinte centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de novembro de 2018 (inclusive) e 13 de maio de 2019 (exclusive);
VII. 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de maio de 2019 (inclusive) e 13 de novembro de 2019 (exclusive);
VIII. 1,00% (um por cento), caso o resgate antecipado ocorra enh·e 13 de novembro de 2019 (inclusive) e 13 de maio de 2020 (exclusive);
IX. 0,90% (noventa centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de maio de 2020 (inclusive) e 13 de novembro de 2020 (exclusive);
X. 0,80% (oitenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de novembro de 2020 (inclusive) e 13 de maio de 2021 (exclusive);
XI. 0,70% (setenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de maio de 2021 (inclusive) e 13 de novembro de 2021 (exclusive);
XII. 0,60% (sessenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de novembro de 2021 (inclusive) e 13 de maio de 2022 (exclusive);
XIII. 0,50% (cinquenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de maio de 2022 (inclusive) e 13 de novembro de 2022 (exclusive); e
XIV. 0,30% (trinta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 13 de novembro de 2022 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive).

6.24 Amortização Antecipada Facultativa. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 13 de maio de 2016, e com aviso prévio aos Debenturistas, nos termos da Cláusula 6.34 abaixo, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à CETIP, de 10 (dez) Dias Úteis da data do evento, amo1iizações antecipadas sobre o saldo devedor do Valor Nominal da totalidade das Debêntures em circulação, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação a ser amortizada, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Re1mmeração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização (sendo que o valor da amortização significa a parcela do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação a ser amortizada, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporís desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente ao Prêmio.

 

6.25 Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Antecipada Obrigatória.
Em caso de:
I. não observância, pela Companhia, do ICSD (conforme definido na Cláusula 6.33.5 abaixo, inciso V), nos termos da Cláusula abaixo, inciso XXII, alínea (a), a Companhia obriga-se a, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis contados da data de realização de um Aporte de Recursos (calculado e realizado nos termos da Cláusula 6.33 abaixo, inciso XXII, alínea (a), item (i), e do Contrato de Suporte), e com aviso prévio aos Debenturistas, nos termos da Cláusula 6.34 abaixo, ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante, e à CETIP, de 2 (dois) Dias Úteis da data do evento:
(a) caso o valor do Apo1ie de Recursos (calculado e realizado nos termos da Cláusula 6.33 abaixo, inciso XXII, alínea (a), item (i), e do Contrato de Suporte) seja igual ao Saldo Devedor das Debêntures acrescido do Prêmio, aplicar a totalidade do valor do referido Aporte de Recursos no resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate (sendo que o valor do resgate significa o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente (a) a 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre a Data de Emissão (inclusive) e 13 de maio de 2016 (exclusive); ou (b) ao Prêmio, com relação aos demais períodos; ou
(b) caso o valor do Aporte de Recursos (calculado e realizado nos termos da Cláusula 6.33 abaixo, inciso XXII, alínea (a), item (i), e do Contrato de Suporte) seja inferior ao Saldo Devedor das Debêntures acrescido do Prêmio, aplicar a totalidade do valor do referido Aporte de Recursos na amortização antecipada sobre o saldo devedor do Valor Nominal da totalidade das Debêntures em circulação, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação a ser amortizada, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização (sendo que o valor da amortização significa a parcela do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação a ser amortizada, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, confom1e o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente (a) a 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), caso a amortização antecipada ocorra entre a Data de Emissão (inclusive) e 13 de maio de 2016 (exclusive); ou (b) ao Prêmio, com relação aos demais períodos; observado, em qualquer caso., que o valor das parcelas de amortização do Valor Nominal aqui previstas serão sempre imputadas aos valores das parcelas imediatamente vincendas de amortização, conforme previstas na Cláusula 6.20 acima, de modo que, exceto pela imputação aqui prevista, não haverá alteração das datas de pagamento de amortização ou dos valores a serem amortizados; ou II. não utilização, pela Companhia, dos recursos líquidos obtidos com a Emissão estritamente nos termos e prazo previstos na Cláusula 4 acima, a Companhia obriga-se a, (a) na data de término do prazo a que se refere a Cláusula 4.2 acima, avisar os Debenturistas, nos termos da Cláusula 6.34 abaixo, o Agente Fiduciário, o Escriturador, o Banco Liquidante, e a CETIP, acerca do evento de resgate antecipado obrigatório aqui previsto; e (b) no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis contados da data de término do prazo a que se refere a Cláusula 4.2 acima, realizar o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntnres, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remtmeração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate (sendo que o valor do resgate significa o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), conespondente a 2,55% (dois inteiros cinquenta e cinco centésimos por cento)

 

Garantia

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6.11 Garantia Fidejussória

As Garantidoras, neste ato, obrigam-se, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras, observados os termos, condições e limitações previstos nas Cláusulas 6.11.1 abaixo e seguintes, responsáveis por todas as obrigações da Companhia nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 1O de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil"), e dos artigos 77 e 595 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada ("Código de Processo Civil"), pelo pagamento inteb'fal de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido na Cláusula 6.30), devidos pela Companhia nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, bem como todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prenogativas decorrentes das Debêntures, desta Escritma de Emissão e/ou de qualquer demais Documentos das Obrigações ("Fiança")

6.11.1 A Fiança é prestada da seguinte forma:

I. a Aliança Administração e a Aliança Navegação afiançam, em conjunto e de forma solidária entre si, 30% (trinta por cento) do valor de todas as obrigações relacionadas à Fiança, conforme previstas acima;

II. a Portinvest, isoladamente, afiança 70% (setenta por cento) do valor de todas as obrigações relacionadas à Fiança, conforme previstas acima;

III. a Battistella, isoladamente, afiança 42% (quarenta e dois por cento) do va1or de todas as obrigações relacionadas à Fiança, conforme previstas acima;

IV. a LOGZ, isoladamente, afiança 28% (vinte e oito por cento) do valor de todas as obrigações relacionadas à Fiança, conforme previstas acima; e

V. não obstante o disposto nos incisos II, III e IV acima, a Fiança é prestada pela Portinvest, pela Battistella e pela LOGZ de forma não cumulativa, e sujeita aos limites específicos para cada uma dessas sociedades estabelecidos nos incisos II, III e IV acima, de forma que o valor afiançado pela Portinvest, pela Battistella e pela LOGZ, considerados em conjunto, em nenhuma hipótese, poderá superar 70% (setenta por cento) do valor de todas as obrigações relacionadas à Fiança, conforme previstas acima.

6.11.2 Cabe ao Agente Fiduciário requerer a execução, judicial ou extrajudicial, da Fiança, conforme função que lhe é atribuída nesta Escritura de Emissão, uma vez verificada qualquer hipótese de insuficiência de pagamento de quaisquer valores, principais ou acessórios, devidos pela Companhia nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações. Sujeita à limitação prevista na Cláusula 6.11.1 acima, a Fiança poderá ser excutida e exigida pelo Agente Fiduciário quantas vezes forem necessárias até a integral e efetiva quitação de todas as obrigações garantidas, sendo certo que a não execução da Fiança por parte do Agente Fiduciário não ensejará, em qualquer hipótese, perda do direito de execução da Fiança pelos Debenturistas.

6.11.3 A Fiança entrará em vigor na data de celebração desta Escritura de Emissão e permanecerá válida até, observado o disposto na Cláusula 6.11 acima (e subcláusulas), o pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios, devidos pela Companhia nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, bem como todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações.

6.11.4 Cada uma das Garantidoras, desde já, concorda e se obriga a, (i) somente após a integral quitação de todos os valores devidos aos Debenturistas e ao Agente Fiduciário nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, exigir e/ou demandar a Companhia ou qualquer das demais Garantidoras em decorrência de qualquer valor que tiver honrado nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações; e (ii) caso receba qualquer valor da Companhia e/ou de qualquer das demais Garantidoras em decorrência de qualquer valor que tiver honrado nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações antes da integral quitação de todos os valores devidos aos Debenturistas e ao Agente Fiduciário nos termos das Debêntures, desta Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações, repassar, no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data de seu recebimento, tal valor ao Agente Fiduciário, para pagamento aos Debenturistas.

6.12 Alienação Fiduciária de Ações
Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, deverá ser constituída, no prazo previsto na Cláusula 6.33 abaixo, inciso V, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia ("Ações Alienadas Fiduciariarnente"), conforme previsto no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações ("Contrato").

Na data de celebração do Contrato foram alienadas 143.177.767 ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia, sendo 42.953.330 (30% do capital social e total) ações de titularidade da Aliança Administração e 100.224.437 (70% do capital social e total) ações de titularidade da Portinvest.

 
Data Ações
Ordinárias
Acionista
Aliança
Acionista
Portinvest
Percentual
Alienado
29/04/2013 143.177.767 42.953.330 100.224.437 100%
27/10/2015 143.841.683 43.152.505 100.689.178 100%
02/01/2016 - - - -

6.13 Hipoteca
Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, deverá ser constituída, no prazo previsto na Cláusula 6.33 abaixo, inciso V, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, hipoteca de bem(ns) imóvel(is) de propriedade da Companhia ("Imóvel(is) Hipotecado(s)"), conforme previsto na Escritura de Hipoteca ("Hipoteca").

 

Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária

9º Tabelião de Notas São Paulo - SP
Traslado Livro nº 10063, pág 235, 29/04/2013

Matrícula do Imóvel

754

Cartório

Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá - SC

Descrição

Área de terras situada em Freguesia do Pontal, Itapoá, com área de 467.854 m², abrangendo todas as instalações da companhia, considerando a implantação de todas as fases do projeto.

Hipoteca

Primeiro Grau

Valor

R$ 18.745.000,00

Apólice de Seguro renovação anual, beneficiário agente fiduciário, comprovante de pagamento do prêmio,

Processo SUSEP 15414.900490/2014-65
Moeda USD Dólar
Certificado de Seguro - 17-2156
01/12/2015 a 01/12/2016


6.14 Alienação Fiduciária de Bens Móveis
Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, deverá ser constituída, no prazo previsto na Cláusula 6.33 abaixo, inciso V, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, alienação fiduciária de determinados bens móveis de propriedade da Companhia ("Bens Móveis Alienados Fiduciariamente"), conforme previsto no Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis ("Alienação Fiduciária de Bens Móveis").
 
Data Valor Imobilizado
R$
Valor Depreciado
R$
Valor Líquido
R$
Relação Bens Alienados Apólice
18/11/2015 119.576.203,05 44.259.718,45 75.316.484,60 BENS181115 BZ1372MA14A
31/12/2015 - - - - -


6.15 Cessão Fiduciária

Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, deconentes das Debêntures e desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, deverá ser constituída, no prazo previsto no Contrato de Cessão Fiduciária, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária de deteminados direitos creditórios de titularidade da Companhia, incluindo direitos relacionados a conta(s) bancária(s) e a aplicações financeiras, conforme previsto no Contrato de Cessão Fiduciária ("Cessão Fiduciária", e, em conjunto com a Fiança, a Alienação Fiduciária de Ações, a Hipoteca e a Alienação Fiduciária de Bens Móveis, "Garantias").

6.16 Obrigação de Suporte

As Garantidoras obrigaram-se, de forma não solidária (exceto pelas obrigações assumidas pela Aliança Navegação e pela Aliança Administração, assumidas de forma solidária entre si), nas proporções previstas no Contrato de Suporte, em caráter inevogável e inetratável, sempre que oconer um Evento de Capitalização (confome definido no Contrato de Suporte), a aportar, na Companhia, os valores mencionados no Contrato de Suporte, em recursos imediatamente disponíveis, mediante uma das ou ambas as modalidades a seguir (''Obrigação de Suporte"): (i) a subscrição e a integralização, em valores imediatamente disponíveis, de novas ações, ordinárias ou preferenciais, representativas do capital social da Companhia; e/ou (ii) a concessão, à Companhia, de empréstimo subordinado às obrigações decorrentes das Debêntures e desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações, de tal forma que nenhum valor oriundo de tal empréstimo subordinado seja pago pela Companhia às Garantidoras, a qualquer título (seja principal, juros, encargos ou quaisquer outros valores), até a integral quitação de todas as obrigações da Companhia e das Garantidoras no termos das Debêntures e desta Escritura de Emissão e dos demais Documentos das Obrigações (em conjunto, "Aportes de Recursos", e individualmente, quando de forma indistinta, "Aporte de Recursos"). A Obrigação de Suporte está sujeita a determinadas condições resolutivas previstas no Contrato de Suporte.

 

 

Remuneração

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A remuneração de cada uma das Debêntures será a seguinte:
I. atualização monetária: o Valor Nominal de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; e
II. juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de un1dia, "over extra-grupo", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) ("Taxa DI"), acrescida de sobretaxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (''Sobretaxa", e, em conjunto com a Taxa DI, "Remuneração"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em deconência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos tennos previstos nesta Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 13 (treze) dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 13 de novembro de 2013 e o último, na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a seguinte fórmula, que seguirá os critérios de cálculo do "Caderno de Fórmulas de Debêntures - CETIP21", o qual está disponível para consulta na página da CETIP na Internet (http://www.cetip.com.br):

Sendo que:
J = valor unitário da Remuneração devida em cada data de pagamento de Remuneração, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;

VNe = saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures, informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento;

FatorJuros = fator de juros composto pelo parâmetro de flutuação acrescido de spread (Sobretaxa), calculado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:

Sendo que:

Fator DI
= produtório das Taxas DI Over, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data de cálculo, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:

Sendo que:

k=I

n = número total de Taxas DI-Over, consideradas na apuração do produtório, sendo "n" um número inteiro;

k =: número de ordem das Taxas DI Over, variando de "l" até "n";

TDik = Taxa DI-Over, de ordem "k", expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurada da seguinte forma:

Sendo que:

Dik = Taxa DI-Over, de ordem "k", divulgada pela CETIP, expressa na fonna percentual ao ano, válida por 1 (um) dia útil (overnight), utilizada com 2 (duas) casas decimais;

FatorSpread = Sobretaxa, calculada com 9 (nove) casas decjmais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:

Sendo que:

spread = 3,6000; e

n = número de dias úteis entre a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, e a data de cálculo, sendo "n" um número inteiro.

Observações:

A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pe1a CETIP. O fator resultante da expressão (1 + TDik) é considerado com 16 (dezesseis) casas decimais, sem arredondamento. Efetua-se o produtório dos fatores (1 + TDh), sendo que a cada fator acumulado, trunca-se o resultado com 16 (dezesseis) casas decimais, aplicando-se o próximo fator diário, e assim por diante até o último considerado. Estando os fatores acumulados, considera-se o fator resultante "Fator DI'' com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento.

O fator resultante da expressão (Fator DI x FatorSpread) deve ser considerado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento.


6.21.1 Observado o disposto na Cláusula 6.21.2 abaixo, se, quando do cálculo de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures previstas nesta Escritura de Emissão, a Taxa DI não estiver disponivel, será utilizado, em sua substituição, o percentual correspondente à última Taxa DI divulgada oficialmente até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, multas ou penalidades entre a Companhia, as Garantidoras e/ou os Debenturistas, quando da divulgação posterior da Taxa DL.

6.21.2 Na hipótese de extinção, limitação e/ou não divulgação da Taxa DI por mais de 10 (dez) dias consecutivos após a data esperada para sua apuração e/ou divulgação, ou no caso de impossibilidade de aplicação da Taxa DI às Debêntures por proibição legal ou judicial, o Agente Fiduciário deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data de término do prazo de 1O (dez) dias consecutivos ou da data de extinção da Taxa DI ou de impossibilidade de aplicação da Taxa DI por proibição legal ou judicial, conforme o caso, convocar assembleia geral de Debenturistas para deliberar, em comum acordo com a Companhia e observada a regulamentação aplicável, sobre o novo parâmetro de remuneração das Debêntures a ser aplicado, que deverá ser aquele que melhor reflita as condições do mercado vigentes à época. Até a deliberação desse novo parâmetro de remuneração das Debêntures, quando do cálculo de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures previstas nesta Escritura de Emissão, será utilizado, para apuração da Taxa DI, o percentual correspondente à última Taxa DI divulgada oficialmente, não sendo devidas quaisquer compensações entre a Companhia, as Garantidoras e/ou os Debenturistas quando da deliberação do novo parâmetro de remuneração para as Debêntures. Caso a Taxa DI volte a ser divulgada antes da realização da assembleia geral de Debenturistas prevista acima, referida assembleia geral de Debenturistas não será realizada, e a Taxa DI, a partir da data de sua divulgação, passará a ser novamente utilizada para o cálculo de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures previstas nesta Escritura de Emissão. Caso, não haja acordo sobre a nova remuneração das Debêntures entre a Companhia e Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação, a Companhia e as Garantidoras, nos termos da Cláusula 6.11 acima (e subcláusulas), se obrigam, desde já, a resgatar a totalidade das Debêntures em circulação, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, multas, penalidades ou prêmios de qualquer natureza, com seu consequente cancelamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da assembleia geral de Debenturistas prevista acima ou na Data de Vencimento, o que ocorrer primeiro, pelo saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Intebl'falização ou a data de pagamento de Remtmeração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efeti vo pagamento, caso em que, quando do cálculo de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures previstas nesta Escritura de Emissão, será utilizado, para apuração da Taxa DI, o percentual correspondente à última Taxa DI divulgada oficialmente.

6.2 l.3 As Garantidoras desde já concordam com o disposto nas Cláusulas 6.21.. l e 6.21.2 acima, declarando que o ali disposto não importará novação, conforme definida e regulada nos termos do artigo 360 e seguintes do Código Civil, mantendo se a Fiança válida e em pleno vigor, inclusive no caso de acarretar a obrigação à Companhia e às Garantidoras (nos tem1os da Cláusula 6.11 acima (e subcláusulas)) de resgatar as Debêntures, conforme acima previsto, ou no caso de inadimplemento de tal obrigação. As Garantidoras, desde já, concordam e se obrigam a firmar todos e quaisquer documentos necessários à efetivação do disposto na Cláusula 6.21.2 acima.

 

 

Covenants

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A não observância, pela Companhia, de qualquer dos índices financeiros abaixo (em conjunto, "Índices Financeiros"), a serem apurados pelo Auditor Independente (conforme definido na Cláusula 7.1 abaixo, inciso I, alínea (a)) semestralmente, e verificados pelo Agente Fiduciário no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data de recebimento, pelo Agente Fiduciário, das informações a que se refere a Cláusula 7.1 abaixo, inciso II, alínea (a):

(a) ICSD, que deverá ser superior a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) vezes, a partir, inclusive, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a 31 de dezembro de 2013, exceto se, após o respectivo semestre objeto da apuração, cumulativamente:

(i) tiver ocorrido um Aporte de Recursos, nos termos e prazo previstos no Contrato de Suporte, de modo que o ICSD, calculado pro forma, como se o Aporte de Recursos tivesse ocorrido durante o respectivo período de apuração, seja superior a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) vezes; e
 

(ii) Companhia tiver aplicado a totalidade do valor do Aporte de Recursos nos termos e prazo previstos na Cláusula 6.25 acima, inciso I;

(b) índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida pelo capital social da Companhia, que deverá ser igual ou inferior a 4,00 (quatro inteiros), a partir, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a 30 de junho de 2015;

(c) índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida (confome definido na Cláusula 6.33.5 abaixo, inciso II) pelo EBITDA (conforme definido na Cláusula 6.33.5 abaixo, inciso III), que deverá ser igual ou inferior a 4,00 (quatro inteiros), a partir, inclusive, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a 30 de junho de 2016; e

(d) em caso de obtenção, pela Companhia, de Financiamento(s) Elegível(is), índice financeiro decorrente do quociente da divisão do(s) Financiamento(s) Elegível(is) pelo total do valor do investimento em bens de capital (capital expeditures, ou CAPEX) exigido para a expansão, que deverá ser igual ou inferior a 70% (setenta por cento), a qualquer tempo.

 

6.33.5 Para os fins desta Escritura de Emissão:

I. Disponibilidades Financeiras" significa, com base nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia, a rubrica "caixa e aplicações financeiras";

II. "Dívida Líquida" significa, com base Financeiras Consolidadas da Companhia,

endividamento financeiro da Companhia, deduzido das Disponibilidades Financeiras;

III. "EBITDA" significa, com base nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas aos 4 (quatro) trimestres imediatamente anteriores, o lucro antes dos juros, impostos sobre renda incluindo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, depreciação e amortização, calculado nos termos da Instrução CVM n.º 527, de 4 de outubro de 2012;

IV. "Caixa Final do Período Anterior" significa, com base nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia, a totalidade do caixa e aplicações financeiras da Companhia, inclusive recursos depositados na conta reserva objeto da Cessão Fiduciária, relativa ao saldo dos 4 (quatro) trimestres imediatamente anteriores;

V. "ICSD" significa, com base nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia, o índice financeiro de cobertura do serviço da dívida, calculado da seguinte forma: (EBITDA - rubrica "imposto de renda" - rubrica "contribuição social" +/- Variação do Capital de Giro + Caixa Final do Período Anterior) I (soma dos valores decorrentes dos pagamentos de Remuneração e de amortização do principal (Valor Nominal), correspondente aos 4 (quatro) trimestres imediatamente anteriores da mensuração do ICSD), sendo que, para os fins de apuração do ICSD, somente serão considerados o Caixa Final do Período Anterior e os aportes realizados pelas Garantidoras (em forma de aumento de capital, empréstimo subordinado, ou a combinação de ambos) no período de mensuração do ICSD, desde que apartados (efetivamente transferidos para a conta reserva objeto da Cessão Fiduciária) única e exclusivamente para pagamento do serviço da dívida relativa às Debêntures; e
 

VI. "Variação do Capital de Giro" significa, com base nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia, o valor calculado da seguinte forma:

• (+) (a rubrica "ativo circulante" deduzido das Disponibilidades Financeiras)
• (-) (a rubrica "passivo circulante" deduzido dos empréstimos, financiamentos, debêntures de curto prazo, dívida subordinada e
adiantamentos para futuros aumentos de capital)
• (=) Necessidade de Capital de Giro do Período

• (+) (a rubrica "ativo circulante" deduzido das Disponibilidades Financeiras) t-1
• H (a rnbrica "passivo circulante" deduzido dos empréstimos, financiamentos, debêntures de cmio prazo, dívida subordinada e adiantamentos para futuros aumentos de capital) t-1
• (=) Necessidade de Capital de Gfro do Período t-1
• (+) Necessidade de Capital de Giro do Período t
• (-) Necessidade de Capital de Giro do Período t-1
• (=) Variação do Capital de Giro;

sendo que "t" corresponde a um período de 12 (doze) meses e "t-1" corresponde ao período imediatamente anterior.
 

 

 

 

ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.  - Consolidado - R$ Mil 30/06/2018
   
ÍNDICE DE COBERTURA DO SERVIÇO DA DÍVIDA  
Cálculo ICSD  
EBITDA 162.831
Imposto de Renda 30.290
Variação do capital de giro -6.121
Caixa final do período anterior 168.297
Conta Reserva -
Subtotal 294.087
Pagamentos de remuneração e amortização do principal (Valor Nominal) 87.864
ICSD 3,35
>=1,2 1,20
  OK
 
   
DÍVIDA LÍQUIDA PELO CAPITAL SOCIAL  
Dívida Líquida 353.487
Capital Social da Companhia 454.344
Índice dívida líquida/capital social 0,78
<=4,0 4,00
  OK
 
   
DÍVIDA LÍQUIDA PELO EBITDA  
Dívida Líquida 353.487
EBITDA 162.831
Índice dívida líquida/EBITDA 2,17
<=4,0 4,00
  OK
 
Cálculo dos Financiamentos Elegíveis pelo Valor Investimento (70%)  
Financiamentos Elegíveis 96.789
Total do valor do investimento em bens de capital 186.789
Índice 52%
  70%
OK
   
EBITDA  
Lucro líquido do exercício 59.247
Resultado Financeiro 35.247
Impostos sobre a renda 30.919
Depreciações e amortizações 37.418
TOTAL EBITDA 162.831
 
   
VARIAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO  
Ativo Circulante 115.585
Disponibilidade financeiras (caixas + aplicações) -78.231
Passivo Circulante -97.968
Empréstimos, financiamentos, debêntures de curto prazo, etc 67.887
Necessidade de capital de giro 13.396
Variação do capital de giro (capital de giro atual - período anterior) 0
   
DÍVIDA LÍQUIDA  
Endividamento financeiro 431.718
Disponibilidade financeiras (caixas + aplicações) 78.231
Dívida Líquida 353.487

As apurações anteriores podem ser obtidas nos Relatórios do Agente Fiduicário

 

Eventos de Pagamento

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Data Evento Parcela Valor - R$/deb Evento Parcela Valor - R$/deb Status
13/11/2013 - - - - Juros 1 /20 6.179,716100 Pago
13/05/2014 - - - - Juros 2 /20 6.579,052499 Pago
13/11/2014 - - - - Juros 3 /20 7.449,223100  Pago
13/05/2015 Amort 1 /17 5.880,00 Juros 4 /20 7.488,855800  Pago
13/11/2015 Amort 2 /17 5.880,00 Juros 5 /20 8.235,086624  Pago
13/05/2016 Amort 3 /17 5.880,00 Juros 6 /20 7.584,106140 Pago
16/09/2016 - - /- - Prêmio
AGD 02/09/16
- /- 54,862208 Pago
01/11/2016 Amort
Extra
- /- 17,006936 Juros
Proporc
- /- 1,398849 Pago
14/11/2016 Amort 4 /17 5.880,00 Juros 7 /20 7.241,851407 Pago
15/05/2017 Amort 5 /17 5.880,00 Juros 8 /20 6.052,244857 Pago
13/11/2017 Amort 6 /17 5.880,00 Juros 9 /20 4.503,171947  Pago
14/05/2018 Amort 7 /17 5.880,00 Juros 10 /20 3.262,17466993  Pago
13/11/2018 Amort 8 /17 5.880,00 Juros 11 /20 2.957,275682  Pago
01/03/2019 Resgate - /- 52.942,993064 Juros
Prêmio
- /- 1.557,208390
654,002417
 Pago
13/05/2019 Amort 9 /17 5.880,00 Juros 12 /20  -  -
13/11/2019 Amort 10 /17 5.880,00 Juros 13 /20  -  -
13/05/2020 Amort 11 /17 5.880,00 Juros 14 /20  -  -
13/11/2020 Amort 12 /17 5.880,00 Juros 15 /20  -  -
13/05/2021 Amort 13 /17 5.880,00 Juros 16 /20  -  -
15/11/2021 Amort 14 /17 5.880,00 Juros 17 /20  -  -
13/05/2022 Amort 15 /17 5.880,00 Juros 18 /20  -  -
14/11/2022 Amort 16 /17 5.880,00 Juros 19 /20  -  -
15/05/2023 Amort 17 /17 5.920,00 Juros 20 /20  -  -

 

Assembléias

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AGD 03/09/2013

AGD 17/04/2014

AGD 04/12/2014

AGD 20/05/2015

AGD 22/07/2015

AGD 27/10/2015

AGD 09/12/2015

AGD 02/09/2016

AGD 20/01/2017

 

 

Avisos

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BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
CNPJ: 13.486.793/0001-42
1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversível em Ações da Itapoá Terminais Portuários S/A.
Edital de Convocação.

BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de Agente Fiduciário, vem por meio do presente convocar os Titulares da referida emissão a se reunirem em assembleia geral, a ser realizada em 03 de setembro de 2013, às 15:00 horas, em primeira convocação (“Assembleia”), na sede do Agente Fiduciário, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Iguatemi, nº 151 – 19º andar – Itaim Bibi, São Paulo/SP, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discussão e deliberação sobre a solicitação da Emissora em correspondência datada de 08 de agosto de 2013 para (i) concessão de prazo adicional para cumprimento do disposto na cláusula 6.33, item v da Escritura de Emissão de Debênture e cláusula 2.1, item ii da Escritura Pública de Constituição de Hipoteca. Os termos utilizados neste Edital de Convocação que não estiverem aqui definidos têm o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão; e (ii) alteração da redação da cláusula 5.1, inciso x e cláusula 7.1, inciso viii da Escritura Pública de Constituição de Hipoteca. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Debenturistas, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares das Debêntures; e b) os procuradores dos Debenturistas, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida. São Paulo, 16 de agosto de 2013. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A

 

 

Preços Unitários - PU's

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Os valores calculados refletem nossa interpretação da escritura de emissão não implicando em aceitação de compromisso legal ou financeiro. Os PU's apresentados foram calculados "ao par", isto é, na curva de atualização e remuneração estabelecida na escritura de emissão. Outros agentes do mercado financeiro poderão apresentar valores diferentes dependendo da metodologia de cálculo aplicada. Em caso de dúvida de como os valores aqui apresentados foram apurados solicitamos entrar em contato para maiores esclarecimentos.

Planilha de PU's

 

 

Relatórios do Agente Fiduciário

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RAF-ITAPOA-2013
RAF-ITAPOA-2014
RAF-ITAPOA-2015
RAF-ITAPOA-2016
RAF-ITAPOA-2017

 

 

Documentação

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Escritura
de Emissão
Cessão de
Direitos Creditórios
Alienação Fiduciária Bens Móveis Contrato
de Suporte
Escritura
de Hipoteca
Alienação Fiduciária de Ações em Garantia
Primeiro
Aditamento
Primeiro
Aditamento
Primeiro
Aditamento
Primeiro
Aditamento
Instrumento de Rerratificação  
Segundo
Aditamento