No que diz respeito à data de disponibilização das demonstrações financeiras pelos emissores de valores mobiliários, a Deliberação CVM 849 prorrogou o prazo do Art. 25, §2º, da ICVM 480, por 2 meses adicionais no exercício de 2020.

Ou seja, a data de entrega das Demonstrações Financeiras, no caso emissores nacionais, não deverá ultrapassar 5 (cinco meses), ou, no caso de emissores estrangeiros, 6 meses do encerramento do exercício social.

Cumpre ressaltar que trata-se de regra de regulamentação específica que se destina a todos os emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, independente do tipo de oferta a que estejam vinculados.

Não obstante, em 15 de abril de 2020, a CVM publicou a Deliberação CVM 852, corroborando a prorrogação acima, expressamente, aos emissores não registrados que realizam ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“ICVM 476”). Desse modo, o prazo previsto no inciso IV, art. 17, da ICVM 476, ficou prorrogado por 2 meses adicionais.

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A Deliberação CVM 849 prorrogou por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo previsto no inciso II do caput do art. 29 da ICVM 480, de 2009, com relação ao formulário de informações trimestrais referente ao primeiro trimestre do exercício social das companhias com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; Clique para ver novos prazos

A Deliberação CVM 849 determina, com base no art. 3º, caput, da Medida Provisória nº 931, de 2020, que o relatório anual previsto no art. 68, § 1º, “b”, da Lei n° 6.404, de 1976, referente às companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 seja apresentado em até 6 (seis) meses após o término do respectivo exercício social.

No mesmo sentido, a Deliberação CVM 852 acrescentou à Deliberação 849 a prorrogação por 2 meses do prazo previsto no art. 15 da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016 (“ICVM 583”), corroborando o prazo de 6 meses, contados do término do exercício social do emissor, para divulgação do relatório anual do agente fiduciário.

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A Deliberação CVM 849 prorroga, por 2 (dois) meses, os prazos abaixo listados que se encerrem ou venham a se iniciar no exercício de 2020:

ICVM nº 480 Art. 28. O formulário de demonstrações financeiras padronizadas - DFP é documento eletrônico que deve ser:

II – entregue:

a) pelo emissor nacional em até 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro; Clique para ver novos prazos

A Deliberação CVM 848 suspende pelo prazo de 4 (quatro) meses, a eficácia do art. 9º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e do parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015; Instrução CVM nº 476 Art. 9º O ofertante não pode realizar outra oferta pública da mesma espécie de valores mobiliários do mesmo emissor dentro do prazo de 4 (quatro) meses contados da data do encerramento ou do cancelamento da oferta, a menos que a nova oferta seja submetida a registro na CVM. Clique para ver novos prazos

Conforme o Ofício Circular 06/2020, emitido pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM em 26 de março de 2020 (Ofício Circular SIN 06/2020), os agentes fiduciários e companhias securitizadoras foram autorizados, de forma análoga à indústria de fundos, a promover e realizar assembleias virtuais e remotas com relação às emissões de CRI e CRA em que atuem, “ou mesmo adotem excepcionalmente dinâmicas de consulta formal, para lidar com esse cenário e preservar, com prioridade, a saúde e integridade física dos envolvidos”. Clique para ver novos prazos

Deliberação CVM nº 848, de 25/03/2020 IV – suspender, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a eficácia do art. 9º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e do parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015; Instrução CVM nº 566 Art. 6° O estatuto ou contrato social do emissor deve dispor sobre a competência para autorizar a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição. Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deve ser arquivadas no registro público competente. Clique para ver novos prazos

A MP 931 estabelece que, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de 30 dias de que trata o art. 36 da Lei 8.934 será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Art. 6º Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19:

I - para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que ajunta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

II - a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Clique para ver novos prazos